Fibrose Cística-TRIKAFTA
NÃO BASTA GANHAR O DIREITO DE RECEBER UMA MEDICAÇÃO (TRIKAFTA) É PRECISO RECEBE-LA !!
OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS ATRASAM O CUMPRIMENTO DAS LIMINARES DE MEDICAMENTOS.
Nas demandas judiciais envolvendo medicações, nos deparamos com inúmeras dificuldades. A primeira é conseguir convencer o Juiz da urgência em tutelar o direito do autor devido a gravidade do estado de saúde. A prova juntada no processo não basta ser contundente para convencer o Juiz, é necessário passar pela análise de pareceres técnicos não isonômicos e perícias judiciais. As vezes o Juiz defere imediatamente o direito da parte receber a medicação por outras é necessário recorrer à segunda instância, como no caso nº 50284301720214030000 da relatoria do Desembargador Federal André Nabarrete- 4ºTurma do TRF3; “A outorga da antecipação da tutela recursal, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. (…) Dessa forma, em princípio, é cabível diretamente a pretendida execução autônoma individual, assim como o fornecimento do fármaco, dado que o diagnóstico da patologia está devidamente comprovado. Igualmente, verifica-se o periculum in mora, decorrente da enfermidade grave da qual padece a agravante.”
Quando finalmente se ganha o direito de receber a medicação começa o calvário para que a parte ré cumpra a decisão ( seja o ente público União, Estado ou Município). Inúmeros pedidos para que seja cumprida a ordem do Juiz são solicitados; desde as ameaças de multa diária por descumprimento, prisão do gestor público, sequestro de verba pública, diversos e-mails para centrais de núcleos de judicialização, diversos e-mails encaminhados para os canais de acesso a informação do Ministério da Saúde e muitas e muitas noites sem dormir…mas quando se recebe a notícia: “ Dra. a medicação chegou!!!”, chega junto a esperança e a certeza “DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE. CUMPRE-SE”.
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