Desafios e Soluções na Judicialização da Saúde
A busca por medicamentos de alto custo no âmbito judicial tem se tornado uma realidade frequente, levando pacientes e advogados a enfrentarem diversos desafios. No entanto, é essencial compreender o processo e as ferramentas disponíveis para garantir o acesso à saúde. Neste contexto, o presente artigo aborda estratégias jurídicas e medidas coercitivas, ressaltando a importância de um diálogo contínuo entre autoridades e a sociedade.
O Caminho Judicial: Justiça Federal e a Observância do Tema 793 do STF
Quando se trata de demandas judiciais em saúde, especialmente relacionadas a medicamentos de alto custo, é comum recorrer à Justiça Federal contra a União e/ou o Estado. Essa prática encontra respaldo no tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a solidariedade entre os entes federativos. Para orientações específicas, é possível consultar o site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (https://www.trf4.jus.br/trf4/).
Estrutura da Justiça Federal: Varas Federais e Tribunais Regionais
A Justiça Federal é composta por diversas varas federais distribuídas pelo Brasil, tanto em capitais quanto no interior dos estados. Com 1.191 juízes federais na primeira instância e 612 substitutos, as decisões podem variar conforme o regimento interno, jurisprudências, súmulas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em casos de saúde, a urgência na obtenção de medicamentos muitas vezes exige medidas de urgência, como antecipação de tutelas.
Desafios pós-Liminar: Dificuldades no Cumprimento por União e Estado
Após a concessão de uma liminar, a efetivação do cumprimento pode se tornar um desafio. A dificuldade no cumprimento por parte da União e do Estado leva a questionamentos sobre quais medidas ou ferramentas são eficazes nesse contexto.
Medidas Coercitivas para Garantir o Cumprimento da Decisão Judicial
Para garantir o cumprimento da decisão judicial, algumas medidas coercitivas podem ser adotadas:
a) Multa Diária ou por Hora: Conforme o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC), a imposição de multas diárias ou por hora de descumprimento é uma opção.
b) Arresto e Sequestro: O art. 301 do CPC permite a efetivação da tutela de urgência por meio de arresto, sequestro, arrolamento de bens, entre outras medidas cautelares.
c) Bloqueio de Ativos Financeiros: Utilizando o SISBAJUD, é possível bloquear ativos financeiros do Estado e/ou da União para a aquisição do medicamento.
Cautela na Adoção de Medidas Coercitivas
Alguns juízes podem optar por não bloquear verbas públicas, intimando a União/Estado para depositar o valor correspondente à aquisição do medicamento, sob pena de multa diária por descumprimento.
Caminhos Além das Medidas Coercitivas
Esgotadas as medidas anteriores, pode-se pleitear ao juiz a adoção de medidas mais severas, como a prisão do gestor público por improbidade e prevaricação.
O Papel do Ministério da Saúde na Judicialização
O Ministério da Saúde possui o Núcleo de Judicialização (Portaria MS nº 2.566/2017), atual COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE – CGJUD/MS. E em caso de descumprimento da determinações judiciais pode ser requerido intimação pessoal em do Diretor do Departamento de demandas judicias. Importante a intimação pessoal tem mais eficácia na hora de exigir o cumprimento.
Canais de Comunicação e Acesso à Informação
Os cidadãos têm o direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Consultas sobre processos de medicamentos em trâmite no Ministério da Saúde podem ser feitas via Fala.BR, a plataforma oficial de ouvidoria e acesso à informação do Poder Público.
A Importância do Diálogo Contínuo
Em meio a medidas coercitivas, é fundamental ressaltar a importância do diálogo contínuo entre autores de demandas judiciais, associações de pacientes e o Poder Público. Buscar soluções que enfrentem o problema da judicialização da saúde e garantam o cumprimento das decisões judiciais.
Rumo a uma Saúde mais efetiva
Este artigo busca oferecer orientações e respostas às complexidades da judicialização da saúde. É crucial que pacientes, advogados e autoridades continuem colaborando para desenvolver políticas públicas eficazes que assegurem o direito à saúde, promovendo um sistema mais justo e acessível para todos.
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