(Participação da Dra Paola Ugalde em uma materia falando sobre a judicialização de medicamentos)
De acordo com a advogada Dra. Paola Ugalde, essas demandas judiciais em saúde, em especial medicações de alto custo – que é o caso dos moduladores -, devem ser ajuizadas em desfavor da Justiça Federal contra a União e/ou Estado.
Neste cenário, diversas pessoas com fibrose cística e familiares estão entrando com processos judiciais para ter acesso aos moduladores após receberem recomendação médica para o uso. Porém, mesmo com o resultado positivo e o direito garantido de recebimento do medicamento, nem sempre o Governo cumpre com a entrega no prazo estipulado.
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Direitos do paciente
Dra. Paola Ugalde relembra que, na estrutura da Justiça Federal, existe a primeira instância, composta por 1.191 juízes federais e 612 juízes federais substitutos, que estão distribuídos entre as varas federais localizadas nas capitais e no interior dos Estados.
“Nesta realidade, cada vara federal e os respectivos tribunais federais podem atuar e decidir de maneiras diferentes conforme o regimento interno, jurisprudências, entre outros aspectos. Nas ações de saúde, é direito do autor receber imediatamente a medicação enquanto tramita o processo até o julgamento final e cada Juiz Federal determinará o cumprimento da tutela de urgência ou liminar conforme seu entendimento. Por isso, nos deparamos com inúmeras decisões diferentes para processos idênticos.”
A advogada ainda ressalta que, infelizmente, é comum que após ter sido deferida a liminar pelo Magistrado, uma nova batalha seja iniciada para efetivar o cumprimento da decisão proferida pelo juízo.
De acordo com a Dra. Paola, a depender do caso concreto, o juiz deverá adotar todas as medidas necessárias para que a União cumpra com o seu dever constitucional e a concretização do direito à saúde.
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Para finalizar, Dra. Paola reforça que cada caso é um caso, e as melhores medidas para a efetivação do direito à saúde e acesso ao medicamento após a vitória judicial podem variar, sendo fundamental a consulta e suporte de um profissional da área do Direito para que esse processo ocorra da forma mais assertiva possível.
“As pessoas com fibrose cística, familiares e associações devem continuar objetivando as discussões com o Poder Público para o enfrentamento do problema da judicialização da saúde e do descumprimento das decisões judiciais pelo Estado e, principalmente, buscar uma atuação mais efetiva dos governantes na realização de políticas públicas que favoreçam a concretização do direito à saúde.”