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UNIÃO DEVE FORNECER MEDICAMENTO PARA PORTADORA DE FIBROSE CISTICA  EM CARÁCTER  LIMINAR – LIMINAR EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA – DIREITO DA SAÚDE.

Em uma decisão impecável O JUIZ DA 3ºVARA FEDERAL DE BRASILIA /DF,  DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE A UNIÃO FEDERAL PROVIDENCIE NO PRAZO DE 15 DIAS UTÉIS, O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DE USO CONTINUO QUE ATUA NO DEFEITO GENETICO DA DOENÇA PARA AUTORA.

Merecendo destaque a decisão | Direito da saúde:

“Não é demais destacar, sob a ótica do custo-efetividade, que a necessidade recorrente de internações da parte autora, além de lhe causarem extremo sofrimento físico e mental, também oneram excessivamente o SUS.”

“Portanto, ainda que qualquer outra questão relativa ao pleito possa ser ainda dirimida após a realização de prova pericial, considero que o medicamento pleiteado é imprescindível para o tratamento da parte autora.”

“O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). Vislumbro a presença de ambos os requisitos. Explico. O artigo 196 da Carta Magna de 1988 enuncia que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação(…)O Superior Tribunal de Justiça, no citado repetitivo, fixou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente,da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (…)No que se refere ao tratamento requestado, apesar de mencionar que o medicamento é bastante novo, e que os estudos com boa qualidade de evidência – até mesmo por essa razão – ainda são escassos, o NATJUS enfatizou, no mencionado processo, a Num. 1024937787 – Pág. 8 Assinado eletronicamente por: BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA – 18/04/2022 16:25:16 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22041816251601900001015560502 Número do documento:22041816251601900001015560502 existência de evidências mostrando resultados promissores no tocante à melhora da função pulmonar com possível impacto positivo sobre a qualidade de vida dos acometidos . Além disso, o NATJUS respondeu positivamente quando questionado sobre a existência de evidências científicas que justificassem o uso do medicamento para a tratamento da Fibrose Cística (id 996086735, item 7.2, do processo nº 1006150-28.2022.4.01.3400).

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Categoria: Central de Conteúdo – Postado por: Comunicação IUPV – Data: 06 de julho de 2021

O 2º Simpósio Brasileiro Interdisciplinar sobre Fibrose Cística acontece nos dias 6 e 7 de agosto e já está com inscrições abertas em eventos.congresse.me/simposiofc2021. Dra Paola Ugalde, advogada que atua na área de Direito da Saúde há mais de 20 anos, estará no painel Políticas públicas: responsabilidade de todos nós.

Conversamos com ela sobre as expectativas para o painel, que também terá  a participação da epidemiologista Fabiana Raynal Floriano e mediação da fundadora e diretora executiva do Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística, Verônica Stasiak Bednarczuk de Oliveira.

Como foi seu primeiro contato com a fibrose cística e como isso impactou sua vida profissional?

Meu primeiro contato com a doença aconteceu há 20 anos, quando conheci o Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (ABRAM). Naquela época ele costumava vir até a cidade de Porto Alegre/RS para reuniões perante ao Ministério Público da Infância e Juventude ao lado da Associação de Apoio a Portadores de Mucoviscidose do Rio Grande do Sul (AMUCORS) e da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose (AGAM). Naquela oportunidade lutamos para que o Estado do Rio Grande do Sul fornecesse todos os medicamentos necessários para o tratamento da fibrose cística e fui convidada pelo Sérgio para participar dessas reuniões, sempre visando o aspecto jurídico e auxiliando no que fosse necessário. Posteriormente conheci a Elisabeth Backes, presidente da AMUCORS, que me chamou para ser voluntária da associação. Aceitei na hora, me apaixonei pela causa e estou até hoje trabalhando por ela.

O que as pessoas podem esperar da sua participação no 2º Simpósio Brasileiro Interdisciplinar sobre Fibrose Cística? Compartilhe conosco um pouco sobre o que vai trazer durante a sua apresentação.

“Ciência, Políticas Públicas e Protagonismo” é um tema desafiador, complexo, mas de extrema importância quando falamos sobre políticas públicas em saúde. Por isso, vou abordar o papel das associações e de todos nós, que estamos comprometidos com a fibrose cística, na reivindicação de direitos sociais, no cumprimento e execução de políticas públicas e na defesa deste espaço. Vamos falar sobre os mecanismos para fiscalizar e defender o direito aos serviços de saúde e tratamento adequado diante da complexidade de demandas e da necessidade de incorporação de novas tecnologias. Acredito na importância desse evento pois, por meio da união de todos, podemos multiplicar e dar voz ao princípio fundamental do direito à saúde nas políticas públicas.

A temática do Simpósio este ano é “Ciência, Política Pública e Protagonismo”. Para você, por que é importante que toda a comunidade da fibrose cística do Brasil – incluindo profissionais da saúde, estudantes, pacientes, familiares e associações – discutam e saibam mais sobre esses temas?

Tenho certeza que essa temática será de extrema relevância para todos e fundamental para que possamos contribuir para o entendimento sobre a importância das políticas públicas e das práticas reivindicatórias com a participação de toda a comunidade da fibrose cística. Acredito que com a união de todos podemos reivindicar juntos, e com mais força, ações para melhorias dos direitos das pessoas diagnosticadas com a doença perante as instituições governamentais.

Inscreva-se!

O 2º Simpósio Brasileiro Interdisciplinar sobre Fibrose Cística é uma realização do Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística com patrocínio de Omron e Abbott e parceria da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal (SPDF), da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), do Grupo Brasileiro de Estudos de Fibrose Cística (GBEFC) e da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (ABRAM)Acesse eventos.congresse.me/simposiofc2021 e garanta a sua vaga.

Nota importante: As informações aqui contidas tem cunho estritamente educacional. Em hipótese alguma pretendem substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas.

Essa foi a pauta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Por Redação em 11 de Setembro de 2020

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente ouviu durante sua reunião ordinária de trabalho, representantes da Associação de Apoio a Portadores de Mucoviscosidade do Rio Grande do Sul (AMUCORS). Convidadas pela deputada Franciane Bayer (PSB), a presidente da entidade, Elisabeth Maria Backes, e Paola Ugalde explicaram o que é a doença, quais os tratamentos disponíveis e as dificuldades enfrentadas pelos pacientes no estado e pediram apoio para a inclusão de medicamentos na lista daqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).