A saúde é um direito fundamental de todo cidadão, e a Dra. Paola Ugalde compreende profundamente as complexidades jurídicas que envolvem a área da saúde
Dica do dia… Que tal conhecer seu direito sobre seu Plano de saúde?
(Resoluções normativas)
Onde encontro sobre a base contratual da relação do beneficiário com o plano de saúde?
Resposta: A RN 195/2009 trata de toda a base contratual da relação do beneficiário com o plano de saúde
Dependentes antigos, podem mudar para novos contratos de planos ?
Resposta: RN 254/2011 permite que os dependentes de planos de saúde antigos possam migrar (mudar) para novos contratos adaptados a lei de planos de saúde. E mais, garante manutenção do plano aos dependentes em casos da extinção do vínculo familiar.
E sobre o que trata a RN 365/2014?
Traz:
Critérios de substituição das prestadoras de serviços das operadoras.
Direito de reembolso de despesas pagas em prestador excluídas.
NÃO BASTA GANHAR O DIREITO DE RECEBER UMA MEDICAÇÃO (TRIKAFTA) É PRECISO RECEBE-LA !!
OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS ATRASAM O CUMPRIMENTO DAS LIMINARES DE MEDICAMENTOS.
Nas demandas judiciais envolvendo medicações, nos deparamos com inúmeras dificuldades. A primeira é conseguir convencer o Juiz da urgência em tutelar o direito do autor devido a gravidade do estado de saúde. A prova juntada no processo não basta ser contundente para convencer o Juiz, é necessário passar pela análise de pareceres técnicos não isonômicos e perícias judiciais. As vezes o Juiz defere imediatamente o direito da parte receber a medicação por outras é necessário recorrer à segunda instância, como no caso nº 50284301720214030000 da relatoria do Desembargador Federal André Nabarrete- 4ºTurma do TRF3; “A outorga da antecipação da tutela recursal, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. (…) Dessa forma, em princípio, é cabível diretamente a pretendida execução autônoma individual, assim como o fornecimento do fármaco, dado que o diagnóstico da patologia está devidamente comprovado. Igualmente, verifica-se o periculum in mora, decorrente da enfermidade grave da qual padece a agravante.”
Quando finalmente se ganha o direito de receber a medicação começa o calvário para que a parte ré cumpra a decisão ( seja o ente público União, Estado ou Município). Inúmeros pedidos para que seja cumprida a ordem do Juiz são solicitados; desde as ameaças de multa diária por descumprimento, prisão do gestor público, sequestro de verba pública, diversos e-mails para centrais de núcleos de judicialização, diversos e-mails encaminhados para os canais de acesso a informação do Ministério da Saúde e muitas e muitas noites sem dormir…mas quando se recebe a notícia: “ Dra. a medicação chegou!!!”, chega junto a esperança e a certeza “DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE. CUMPRE-SE”.
UNIÃO DEVE FORNECER MEDICAMENTO PARA PORTADORA DE FIBROSE CISTICA EM CARÁCTER LIMINAR – LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DIREITO DA SAÚDE.
Em uma decisão impecável O JUIZ DA 3ºVARA FEDERAL DE BRASILIA /DF, DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE A UNIÃO FEDERAL PROVIDENCIE NO PRAZO DE 15 DIAS UTÉIS, O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DE USO CONTINUO QUE ATUA NO DEFEITO GENETICO DA DOENÇA PARA AUTORA.
Merecendo destaque a decisão | Direito da saúde:
“Não é demais destacar, sob a ótica do custo-efetividade, que a necessidade recorrente de internações da parte autora, além de lhe causarem extremo sofrimento físico e mental, também oneram excessivamente o SUS.”
“Portanto, ainda que qualquer outra questão relativa ao pleito possa ser ainda dirimida após a realização de prova pericial, considero que o medicamento pleiteado é imprescindível para o tratamento da parte autora.”
“O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). Vislumbro a presença de ambos os requisitos. Explico. O artigo 196 da Carta Magna de 1988 enuncia que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação(…)O Superior Tribunal de Justiça, no citado repetitivo, fixou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente,da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (…)No que se refere ao tratamento requestado, apesar de mencionar que o medicamento é bastante novo, e que os estudos com boa qualidade de evidência – até mesmo por essa razão – ainda são escassos, o NATJUS enfatizou, no mencionado processo, a Num. 1024937787 – Pág. 8 Assinado eletronicamente por: BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA – 18/04/2022 16:25:16 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22041816251601900001015560502 Número do documento:22041816251601900001015560502 existência de evidências mostrando resultados promissores no tocante à melhora da função pulmonar com possível impacto positivo sobre a qualidade de vida dos acometidos . Além disso, o NATJUS respondeu positivamente quando questionado sobre a existência de evidências científicas que justificassem o uso do medicamento para a tratamento da Fibrose Cística (id 996086735, item 7.2, do processo nº 1006150-28.2022.4.01.3400).
O 2º Simpósio Brasileiro Interdisciplinar sobre Fibrose Cística acontece nos dias 6 e 7 de agosto e já está com inscrições abertas em eventos.congresse.me/simposiofc2021. Dra Paola Ugalde, advogada que atua na área de Direito da Saúde há mais de 20 anos, estará no painel Políticas públicas: responsabilidade de todos nós.
Conversamos com ela sobre as expectativas para o painel, que também terá a participação da epidemiologista Fabiana Raynal Floriano e mediação da fundadora e diretora executiva do Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística, Verônica Stasiak Bednarczuk de Oliveira.
Como foi seu primeiro contato com a fibrose cística e como isso impactou sua vida profissional?
Meu primeiro contato com a doença aconteceu há 20 anos, quando conheci o Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (ABRAM). Naquela época ele costumava vir até a cidade de Porto Alegre/RS para reuniões perante ao Ministério Público da Infância e Juventude ao lado da Associação de Apoio a Portadores de Mucoviscidose do Rio Grande do Sul (AMUCORS) e da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose (AGAM). Naquela oportunidade lutamos para que o Estado do Rio Grande do Sul fornecesse todos os medicamentos necessários para o tratamento da fibrose cística e fui convidada pelo Sérgio para participar dessas reuniões, sempre visando o aspecto jurídico e auxiliando no que fosse necessário. Posteriormente conheci a Elisabeth Backes, presidente da AMUCORS, que me chamou para ser voluntária da associação. Aceitei na hora, me apaixonei pela causa e estou até hoje trabalhando por ela.
O que as pessoas podem esperar da sua participação no 2º Simpósio Brasileiro Interdisciplinar sobre Fibrose Cística? Compartilhe conosco um pouco sobre o que vai trazer durante a sua apresentação.
“Ciência, Políticas Públicas e Protagonismo” é um tema desafiador, complexo, mas de extrema importância quando falamos sobre políticas públicas em saúde. Por isso, vou abordar o papel das associações e de todos nós, que estamos comprometidos com a fibrose cística, na reivindicação de direitos sociais, no cumprimento e execução de políticas públicas e na defesa deste espaço. Vamos falar sobre os mecanismos para fiscalizar e defender o direito aos serviços de saúde e tratamento adequado diante da complexidade de demandas e da necessidade de incorporação de novas tecnologias. Acredito na importância desse evento pois, por meio da união de todos, podemos multiplicar e dar voz ao princípio fundamental do direito à saúde nas políticas públicas.
A temática do Simpósio este ano é “Ciência, Política Pública e Protagonismo”. Para você, por que é importante que toda a comunidade da fibrose cística do Brasil – incluindo profissionais da saúde, estudantes, pacientes, familiares e associações – discutam e saibam mais sobre esses temas?
Tenho certeza que essa temática será de extrema relevância para todos e fundamental para que possamos contribuir para o entendimento sobre a importância das políticas públicas e das práticas reivindicatórias com a participação de toda a comunidade da fibrose cística. Acredito que com a união de todos podemos reivindicar juntos, e com mais força, ações para melhorias dos direitos das pessoas diagnosticadas com a doença perante as instituições governamentais.
Inscreva-se!
O 2º Simpósio Brasileiro Interdisciplinar sobre Fibrose Cística é uma realização do Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística com patrocínio de Omron e Abbott e parceria da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal (SPDF), da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), do Grupo Brasileiro de Estudos de Fibrose Cística (GBEFC) e da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (ABRAM)Acesse eventos.congresse.me/simposiofc2021 e garanta a sua vaga.
Nota importante: As informações aqui contidas tem cunho estritamente educacional. Em hipótese alguma pretendem substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas.
Essa foi a pauta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Por Redação em 11 de Setembro de 2020
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente ouviu durante sua reunião ordinária de trabalho, representantes da Associação de Apoio a Portadores de Mucoviscosidade do Rio Grande do Sul (AMUCORS). Convidadas pela deputada Franciane Bayer (PSB), a presidente da entidade, Elisabeth Maria Backes, e Paola Ugalde explicaram o que é a doença, quais os tratamentos disponíveis e as dificuldades enfrentadas pelos pacientes no estado e pediram apoio para a inclusão de medicamentos na lista daqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente ouviu, na manhã desta quarta-feira (9), durante sua reunião ordinária de trabalho, representantes da Associação de Apoio a Portadores de Mucoviscosidade do Rio Grande do Sul (Amucors). Convidadas pela deputada Franciane Bayer (PSB), a presidente da entidade, Elisabeth Maria Backes, e Paola Ugalde explicaram o que é a doença, quais os tratamentos disponíveis e as dificuldades enfrentadas pelos pacientes no estado e pediram apoio para a inclusão de medicamentos na lista daqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao término da exposição, a presidente da Comissão, deputada Zilá Breitenbach (PSDB), comunicou que o órgão encaminhará ofício ao Ministério da Saúde em apoio ao pleito.
Paola Ugalde contou que a Associação está localizada na cidade de Novo Hamburgo e atende a familiares e pacientes de todo o estado. Explicou que se trata de uma doença genética, que não tem cura e para a qual a média de vida no Brasil é de 30 anos. Disse que, com o avanço da doença, os pacientes sofrem danos nos pulmões, diarreia crônica e desnutrição, entre outros problemas, tendo sua qualidade de vida bastante prejudicada.
Conforme Paola, na jornada empreendida pelos familiares ao longo dos anos, obteve-se a inclusão de três medicamentos entre aqueles fornecidos pelo SUS. Segundo ela, os remédios não interrompem a avanço da doença, sendo todos paliativos, e, em determinado ponto, a única alternativa é o transplante pulmonar. Disse que para isso o paciente precisa estar estável, o que se obtém por meio dessas medicações.
Segundo ela, dois medicamentos já aprovados pela Anvisa e que vêm sendo utilizados há mais de seis anos em outros países trouxe muita esperança aos doentes, o Orkambi e o Kalydeco, no entanto eles foram vetados pelo alto custo. Ela argumenta, porém, que se contabilizados todos os gastos de um paciente da doença ao longo dos anos, incluindo internações, transplante e tratamentos anti-rejeição, esse entendimento seria outro.
A presidente da entidade, Elisabeth Backes, observou que falar de fibrose cística significa relatar o árduo caminho dos pacientes e que quando conquistaram o acesso aos primeiros medicamentos acreditaram que talvez seus filhos não morressem mais prematuramente, porém logo descobriram que eles ofereciam mais qualidade de vida, mas não impediam o avanço da doença.
Ordem do Dia Antes dos relatos, os deputados aprovaram a realização de três audiências públicas que constavam na Ordem do Dia para serem apreciadas. A primeira delas, proposta pela deputada Franciane Bayer, debaterá a importância dos testes genéticos no diagnóstico e tratamento do câncer de mama. As outras duas, propostas pela deputada Zilá Breitenbach para serem realizadas de forma conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, tratarão de ações para a boa gestão das águas no âmbito dos comitês das bacias hidrográficas do Rio Passo Fundo e do Rio da Várzea e da bacia hidrográfica do Taquari-Antas.
O PL 143/2019, do deputado Dr. Thiago Duarte (DEM), que dispõe sobre o planejamento familiar no Estado, com parecer favorável da deputada Silvana Covatti (PP), teve sua apreciação adiada em razão de pedido de vista do deputado Edegar Pretto (PT).
Covid-19 Os deputados, durante a reunião, também abordaram a questão da pandemia da Covid-19. Para o deputado Valdeci Oliveira (PT), a discussão ainda se fazia muito necessária, uma vez que mais de 40 pessoas morriam da doença por dia no estado, tendo se atingido a marca de mais de 4 mil mortos, número maior do que todas as mortes no Uruguai. “Não dá para achar que está tudo normal”, defendeu. Ele criticou decisão de retomada das aulas diante desse quadro, assim como a proposta de reforma tributária do governo estadual, que eleva o preço da cesta básica de medicamentos e de alimentação.
Também a deputada Zilá Breitenbach manifestou preocupação com a doença e ponderou sobre o comportamento da população no momento.
Já o deputado Dr. Thiago voltou a fazer críticas à administração municipal de Porto Alegre. Relatando visitas recentes aos hospitais Beneficência Portuguesa, Clínicas e Álvaro Alvim, disse ter ficado perplexo com o que viu. Segundo ele, o Beneficência Portuguesa possui 19 leitos equipados que não estão sendo utilizados, além de 150 leitos de retaguarda. Disse que teria havido manifestação no sentido de o Estado comprar dez desses leitos e que gostaria de ouvir a Secretaria Estadual da Saúde sobre esse ponto. Quanto à Secretaria Municipal de Saúde, disse que mais uma vez ela havia negado a necessidade dos leitos.
Contou que, no Hospital Álvaro Alvim, ficou novamente estarrecido, porque há 60 leitos de enfermaria prontos para serem utilizados, em dois andares, com possibilidade de ampliação para 100 leitos, e, conforme a direção do estabelecimento, o local seria desativado e entregue à União. “Teremos mais um hospital fechado em Porto Alegre”, criticou. Segundo o parlamentar, não se pode aceitar que a cidade continue na bandeira vermelha por falta de leitos e, ao mesmo tempo, abra mão de hospitais como esses.
Próximas atividades Está programado para amanhã (10), às 14 horas, o seminário “Caminhos da sustentabilidade – a destinação dos resíduos sólidos no RS”, durante o qual será lançado o documentário “Cidades do Lixo”, produzido pelo gabinete do deputado Gabriel Souza (MDB), que foi relator da Subcomissão de Aterros Sanitários no Rio Grande do Sul, vinculada à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O encontro será no formato híbrido, com a participação de convidados de forma presencial, no Teatro Dante Barone, e virtual.
Já no dia 16 de setembro, por solicitação do deputado Issur Koch (PP), deverá ser ouvida, em Assuntos Gerais, a mentora, diretora-presidente e responsável técnica do Projeto do Centro de Atenção Urbana à Dependência Química (Caudeq), Rosângela Scurssel, que falará sobre encaminhamento a comunidades terapêuticas diante da pandemia da Covid-19.
Secretaria Estadual de Saúde confirmou que compra será realizada ainda neste mês
Bebês diagnosticados com fibrose cística no Rio Grande do Sul estão sofrendo com a falta de vitaminas A, D, E e K na apresentação em gotas. A denúncia é da Associação de Apoio a Portadores de Mucoviscidose do Rio Grande do Sul (Amucors). A entidade afirma que a medicação é fundamental no tratamento da doença. A Secretaria Estadual da Saúde (SES) afirmou que o composto polivitamínico será comprado ainda em novembro, mas não forneceu uma data precisa. Em caso de descumprimento, a associação poderá solicitar o bloqueio dos recursos necessários para que seja efetuada a aquisição.
Em nota, a Amucors revelou que a SES tem repassado informações imprecisas, como a possibilidade de pedir empréstimo de outros estados, “mas que não atendem e nem tão pouco chegam às nossas crianças”. “A Associação tem uma ação civil pública onde ganhou por sentença o direito de receber as medicações necessárias para o tratamento. Quando o estado não cumpre nós podemos executar essa sentença”, explicou a advogada da Amucors, Paola Ugalde. Se a compra não for realizada, a entidade vai utilizar os meios judiciais cabíveis. “Caso não ocorra a regularização vamos solicitar bloqueios de verba publica e comprar”, alfinetou.
Em outra nota, a assessoria de imprensa da SES informou que aguarda a compra da medicação em gotas. “Este polivitamínico é importado e sem equivalente no Brasil. Sua aquisição é realizada por concorrência internacional agendada para acontecer no dia 05/11 (conforme publicação no Diário Oficial da União). O Estado tem disponível as apresentações do medicamento em comprimidos mastigáveis e em cápsulas. Porém está em falta a apresentação de solução oral. Pacientes que puderem usar as apresentações disponíveis devem pedir a substituição do medicamento, a critério do médico assistente”.
A fibrose cística é uma doença grave, de origem genética, e altamente letal. É um mal que compromete o sistema respiratório e digestivo. Já o tratamento envolve antibióticos, enzimas pancreáticas, inalatórios, fisioterapias, além de outras terapias. Pela dificuldade na absorção de nutrientes pelo organismo, o paciente precisa de doses elevadas das vitaminas A, D, E e K, para que se evite sangramentos pulmonares. A doença pode ser detectada nos recém-nascidos pelo teste do pezinho.
Para as doenças raras, os remédios são caros demais. Quem não pode pagar, recorre às farmácias públicas, mas muitos remédios não fazem parte da lista oficial. Para quem busca cura, a saída é procurar a Justiça.
Um direito garantido na Justiça – só assim os clientes da advogada Paola Ugalde conseguiram receber do governo gaúcho os remédios para tratar a fibrose cística. A doença que ataca órgãos vitais não tem cura, e o tratamento é muito caro. “Existem medicamentos imprescindíveis. Ele não pode deixar de tomar”, afirma a advogada Paola Ugalde.
Milhares de liminares são concedidas todos os meses no país obrigando os estados a comprar remédios que estão fora das listas previamente aprovadas pelos governos. Os pedidos feitos na Justiça se baseiam na Constituição Federal, que determina que o direito a vida e a saúde é um dever do estado. (G1/ Brasília em Tempo Real)
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